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Flashcard FC806633

Como é exercido o controle da Administração Pública?

Controle da Administração

FEPESE · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

Como é exercido o controle da Administração Pública?
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Resposta

O controle da Administração Pública é exercido pelo controle externo e pelo controle interno.

• Controle externo: Tem origem em outro poder e é exercido sobretudo pelo Tribunal de Contas como órgão auxiliar do Legislativo, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos, verificando legalidade, economicidade e prestação de contas, podendo determinar responsabilização administrativa e ressarcimento ao erário.
• Controle interno: Atua dentro do mesmo poder por meio de controladorias, corregedorias e auditorias internas, com caráter preventivo e orientador para corrigir procedimentos e aperfeiçoar controles.
• Complementaridade: O interno previne e corrige, o externo avalia, fiscaliza e assegura transparência e responsabilização.




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