Flashcard FC806635
Qual é o instrumento judicial que permite a qualquer cidadão impugnar atos públicos que lesem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio his
Controle da Administração
FEPESE · 2013
Qual é o instrumento judicial que permite a qualquer cidadão impugnar atos públicos que lesem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural?
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Resposta
A ação popular é o instrumento judicial que permite a qualquer cidadão impugnar atos públicos que lesem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.• Legitimidade ativa: ampla, não exige qualificação especial além da condição de cidadão.
• Finalidade: anular atos e contratos lesivos ao interesse público.
• Meios processuais: admite anulação e medidas cautelares para suspensão de atos quando demonstrada a lesão ao interesse público.
• Incentivos: autor, salvo prova de má-fé, costuma ser beneficiado pela isenção de custas e do ônus da sucumbência.
Veja como foi cobrado:
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