Flashcard FC806636
Qual é o foco principal do controle judicial sobre atos administrativos?
Controle da Administração
FEPESE · 2024
Qual é o foco principal do controle judicial sobre atos administrativos?
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Resposta
O controle judicial incide, em regra, sobre a legalidade dos atos administrativos.
• Legalidade: verifica se a conduta administrativa está conforme a lei e os princípios constitucionais.
• Mérito administrativo: não é objeto do controle judicial, pois envolve escolhas de conveniência e oportunidade próprias da discricionariedade administrativa e que não podem ser substituídas pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801977
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