Flashcard FC806637
Quais órgãos e entes são vinculados pela súmula vinculante após sua publicação?
Controle da Administração
FEPESE · 2024
Quais órgãos e entes são vinculados pela súmula vinculante após sua publicação?
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Resposta
A súmula vinculante vincula os órgãos do Poder Judiciário e toda a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.• Edição pelo STF: o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões e aprovação por dois terços de seus membros, edita súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, vincula os demais órgãos judiciais e toda a administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801978
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em