Flashcard FC806638
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos quanto ao objeto, aos efeitos e ao controle judicial?
Controle da Administração
FEPESE · 2024
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos quanto ao objeto, aos efeitos e ao controle judicial?
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Resposta
Anulação trata atos inválidos e produz efeitos ex tunc, enquanto revogação suprime atos válidos por conveniência e opera ex nunc; o Judiciário controla a legalidade e pode anular, mas não pode revogar por mérito.• Judiciário: exerce controle de legalidade e pode anular atos ilegais, não podendo revogar por conveniência ou mérito.
• Revogação: atinge atos originalmente válidos e opera ex nunc, preservando efeitos pretéritos e direitos constituídos.
• Anulação: tem por objeto atos inválidos e produz efeitos ex tunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801979
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