Flashcard FC806639
Qual controle o Poder Judiciário exerce sobre atos administrativos?
Controle da Administração
FEPESE · 2023
Qual controle o Poder Judiciário exerce sobre atos administrativos?
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Resposta
O Poder Judiciário exerce o controle judicial dos atos administrativos, voltado à verificação da legalidade e da constitucionalidade.• Legalidade: verificação jurídica dos atos administrativos e anulação dos ilegais.
• Constitucionalidade: reconhecimento da inconstitucionalidade de atos administrativos.
• Limitação ao mérito: impossibilidade de substituir a avaliação técnica ou política da administração.
• Proteção de direitos: garantia do ordenamento jurídico e dos direitos fundamentais por meio de nulidades e da efetividade da lei.
Veja como foi cobrado:
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