Flashcard FC806640
O que caracteriza o controle judiciário sobre atos da Administração Pública?
Controle da Administração
FEPESE · 2022
O que caracteriza o controle judiciário sobre atos da Administração Pública?
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Resposta
O controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre atos administrativos dos três poderes, consistindo na revisão de sua legalidade e, quando cabível, da moralidade, sem suprimir a discricionariedade legítima.
• Atos administrativos: podem ser gerais ou individuais, vinculados ou discricionários, todos passíveis de controle judicial quanto à legalidade e, quando aplicável, à moralidade.
Veja como foi cobrado:
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