Flashcard FC806641
A competência para instaurar e julgar processo administrativo contra pessoa jurídica pode ser delegada e subdelegada?
Controle da Administração
FEPESE · 2024
A competência para instaurar e julgar processo administrativo contra pessoa jurídica pode ser delegada e subdelegada?
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Resposta
A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pode ser delegada, vedada a subdelegação.• Delegação: a autoridade máxima pode transferir a competência para outro agente subordinado para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica.
• Subdelegação: é expressamente vedada a transferência ulterior da competência por quem recebeu a delegação, preservando a responsabilidade administrativa e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801982
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