Flashcard FC806642
Como se dá a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos?
Controle da Administração
FEPESE · 2018
Como se dá a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos?
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Resposta
As pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
• Responsabilização objetiva: Para imputar responsabilidade à empresa não é necessário provar culpa ou dolo da própria pessoa jurídica, basta demonstrar o ato lesivo e seu nexo com o interesse ou benefício empresarial.
• Âmbitos: A responsabilização alcança as esferas administrativa e civil, permitindo aplicação de sanções administrativas e reparação civil dos danos decorrentes do ato.
• Interesse ou benefício: A expressão "interesse ou benefício, exclusivo ou não" abrange vantagens parciais ou compartilhadas com pessoas naturais sem afastar a responsabilização da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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