Flashcard FC806644
O que exige a celebração do acordo de leniência para assegurar sua efetividade e resultado útil?
Controle da Administração
FEPESE · 2023
O que exige a celebração do acordo de leniência para assegurar sua efetividade e resultado útil?
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Resposta
A celebração do acordo de leniência exige confissão franca, apresentação de provas relevantes, identificação dos participantes, cessação imediata das práticas ilícitas e obrigações posteriores de cooperação, reparação e adoção de medidas de compliance.• Confissão franca: admissão total dos fatos pela pessoa jurídica para viabilizar a investigação e a obtenção de provas relevantes.
• Provas relevantes: apresentação de documentos e informações que contribuam efetivamente para a apuração das condutas ilícitas.
• Identificação dos participantes: fornecimento dos nomes e papéis dos envolvidos nas práticas ilícitas.
• Cessação imediata: abandono imediato das práticas ilícitas objeto da investigação.
• Cooperação contínua: colaboração permanente com as autoridades durante o processo investigatório e judicial.
• Reparação de danos: adoção de medidas para reparar prejuízos quando aplicável.
• Medidas de compliance: implementação de mecanismos de prevenção e controles internos para evitar reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801985
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