Flashcard FC806645
Quem celebra o acordo de leniência e que efeito esse acordo tem quanto à publicação extraordinária da decisão condenatória?
Controle da Administração
FEPESE · 2022
Quem celebra o acordo de leniência e que efeito esse acordo tem quanto à publicação extraordinária da decisão condenatória?
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Resposta
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de leniência, e a celebração afasta a obrigação de publicação extraordinária da decisão condenatória.• Competência: à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública compete celebrar o acordo de leniência.
• Efeito: a celebração isenta a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801986
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