Flashcard FC806646
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica impede sua responsabilização judicial?
Controle da Administração
FEPESE · 2018
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica impede sua responsabilização judicial?
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Resposta
Não, a responsabilização administrativa da pessoa jurídica não afasta sua responsabilização judicial, sendo possível a atuação autônoma e cumulativa das esferas.As provas produzidas no processo administrativo podem subsidiar ações judiciais, sem impedir o controle ou a reanálise pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801987
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