Flashcard FC806647
O que pode significar a expressão "prescrição administrativa"?
Controle da Administração
FEPESE · 2026
O que pode significar a expressão "prescrição administrativa"?
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Resposta
A expressão "prescrição administrativa" pode designar três situações distintas: perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; perda do prazo para que a Administração reveja seus próprios atos; e perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.
• Prazo recursal: perda do prazo para recorrer de decisão administrativa, caracterizando preclusão do direito de impugnar o ato administrativo.
• Decadência administrativa: perda da faculdade da Administração de anular ou rever seus atos por não exercer seu poder no prazo previsto.
• Prescrição sancionadora: extinção da pretensão punitiva administrativa pelo decurso do prazo para aplicação de penalidade.
Veja como foi cobrado:
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