Flashcard FC806649
Quais são os limites e as formas de responsabilização do servidor técnico de informática quanto ao acesso e à manipulação de sistemas?
Controle da Administração
FEPESE · 2026
Quais são os limites e as formas de responsabilização do servidor técnico de informática quanto ao acesso e à manipulação de sistemas?
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Resposta
O servidor técnico de informática pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente por acessos indevidos e pela inserção de dados falsos, e sua atuação está limitada ao que a lei autoriza pelo princípio da legalidade.• Responsabilidade: o servidor responde administrativa, civil e penalmente por acessar indevidamente sistemas ou abusar da função do cargo.
• Delitos informáticos: a lei tipifica crimes de informática contra a administração, incluindo a inserção de dados falsos em sistemas de informação.
• Princípio da legalidade: o servidor só pode agir nos limites autorizados pela lei, enquanto o particular pode fazer tudo o que não é proibido pela lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801990
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