Flashcard FC806651
Qual a natureza do controle sobre órgãos da administração direta e da tutela sobre entidades da administração indireta?
Controle da Administração
FEPESE · 2023
Qual a natureza do controle sobre órgãos da administração direta e da tutela sobre entidades da administração indireta?
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Resposta
O controle sobre órgãos da administração direta é interno e decorre da autotutela, enquanto a tutela sobre entidades da administração indireta é forma de controle externo exercida nos limites legais.• Autotutela: O controle sobre órgãos da administração direta é interno e decorre da autotutela, que permite à própria Administração anular ou revogar atos ilegais ou inconvenientes.
• Tutela: A tutela sobre entidades da administração indireta é forma de controle externo, exercida nos limites previstos em lei para respeitar sua autonomia.
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