Flashcard FC806652
Quem exerce o controle externo da Administração Pública e quem o auxilia?
Controle da Administração
FEPESE · 2023
Quem exerce o controle externo da Administração Pública e quem o auxilia?
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Resposta
O Poder Legislativo exerce o controle externo da Administração Pública, sendo auxiliado tecnicamente pelo Tribunal de Contas.
• Poder Legislativo: aprecia e julga as contas, fiscaliza a execução orçamentária e instaura instrumentos de fiscalização política, como comissões parlamentares de inquérito.
• Tribunal de Contas: atua como órgão auxiliar técnico do Legislativo, realiza auditorias e inspeções, examina documentos contábeis e financeiros e elabora o parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo, podendo aplicar sanções, determinar ressarcimento e encaminhar irregularidades ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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