Que tipo de bem público é a sede da Secretaria de Estado da Fazenda?

Resposta

A sede da Secretaria de Estado da Fazenda é bem público de uso especial.

Segundo o art. 99 do CC/02, bens de uso especial são aqueles afetados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, como edifícios destinados ao funcionamento de órgãos públicos.

A sede está destinada ao exercício de atividade administrativa estatal e recebe essa afetação jurídica, ou seja, serve especificamente às finalidades do serviço público e não está disponível para uso geral da coletividade.