Flashcard FC806658
Qual a denominação dos bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública?
Domínio Público
FEPESE · 2006
Qual a denominação dos bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública?
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Resposta
Os bens de uso especial são bens destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, afetados para o desempenho direto das atividades estatais.• Afetação: ato administrativo que vincula o bem ao uso público administrativo, conferindo-lhe regime jurídico próprio dentro do domínio público.
• Efeitos jurídicos: enquanto afetados, gozam de inalienabilidade e imprescritibilidade para proteção do interesse coletivo.
• Exemplos típicos: prédios administrativos, hospitais públicos, unidades escolares e instalações militares destinados ao atendimento das finalidades estatais.
Veja como foi cobrado:
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