Flashcard FC806659
Quando a área remanescente de obra pública pode ser alienada ao proprietário lindeiro?
Domínio Público
FEPESE · 2005
Quando a área remanescente de obra pública pode ser alienada ao proprietário lindeiro?
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Resposta
A área remanescente de obra pública tornada inaproveitável isoladamente pode ser alienada ao proprietário lindeiro mediante investidura.• Modalidade: investidura prevista na Lei nº 8.666/1993 que dispensa licitação para esses casos.
• Avaliação prévia: é condição essencial para a alienação.
• Preço mínimo: o valor não pode ser inferior ao da avaliação.
• Limite legal: admite-se investidura apenas se a avaliação não ultrapassar 50% do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802000
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