Flashcard FC806660
O que são bens públicos de uso especial?
Domínio Público
FEPESE · 2005
O que são bens públicos de uso especial?
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Resposta
Bens públicos de uso especial são aqueles afetados à Administração Pública para a execução de suas funções e serviços, recebendo destinação específica vinculada ao exercício das atividades estatais.• Afetação: o bem permanece no domínio público enquanto servir ao fim público a que foi destinado.
• Finalidade: destinação específica à execução de funções e serviços públicos.
• Uso: vinculado às atividades estatais, não ao uso livre de particulares.
• Exemplos: equipamentos, edifícios e terrenos ocupados por repartições e serviços públicos.
• Perda da condição: depende de desafetação formal e cumprimento das regras legais para alienação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802001
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