Flashcard FC806661
Quais são os atributos essenciais dos bens públicos afetados ao serviço público?
Domínio Público
FEPESE · 2024
Quais são os atributos essenciais dos bens públicos afetados ao serviço público?
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Resposta
São a inalienabilidade enquanto afetados e a impenhorabilidade dos bens públicos imóveis.• Inalienabilidade: os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a destinação pública, sendo que apenas os bens dominicais, quando desafetados, podem ser alienados, observadas as formalidades legais.
• Impenhorabilidade: os bens públicos imóveis não podem ser oferecidos como garantia nem sofrer penhora, em razão de sua afetação ao serviço público e da proteção do patrimônio público, para preservar a continuidade das atividades estatais e a finalidade pública dos bens.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802002
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