Flashcard FC806663
Qual é a característica dos bens públicos que impede que sejam gravados ou oferecidos em garantia a terceiros?
Domínio Público
FEPESE · 2018
Qual é a característica dos bens públicos que impede que sejam gravados ou oferecidos em garantia a terceiros?
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Resposta
Não onerabilidade é a característica dos bens públicos que impede que sejam gravados com ônus ou oferecidos como garantia a terceiros.O fundamento é a proteção da destinação pública, de modo que a Administração não pode hipotecar, penhorar ou constituir garantias reais sobre seus bens quando isso comprometer sua utilização para fins públicos, salvo previsão normativa que autorize o gravame.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802004
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