Flashcard FC806665
Bens públicos podem ser gravados com ônus real de garantia?
Domínio Público
FEPESE · 2006
Bens públicos podem ser gravados com ônus real de garantia?
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Resposta
Não, bens públicos não podem ser gravados com ônus real de garantia.
• Indisponibilidade: bens afetados a serviços públicos ou à fruição coletiva devem permanecer livres para atender à finalidade estatal, sem risco de serem executados para saldar dívidas privadas, razão pela qual a ordem jurídica veda hipoteca, penhor ou anticrese.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802006
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