Flashcard FC806666
Como se dá a atribuição do uso de bens públicos a particulares e qual a natureza jurídica desse ato?
Domínio Público
FEPESE · 2006
Como se dá a atribuição do uso de bens públicos a particulares e qual a natureza jurídica desse ato?
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Resposta
O uso de bens públicos pode ser atribuído a particulares mediante permissão de uso, trata-se de ato administrativo discricionário e de caráter precário, sem exigir necessariamente a realização de certame licitatório.• Permissão de uso: ato unilateral que autoriza temporariamente o uso sem transferir a propriedade do bem.
• Natureza: discricionária e precária, sendo revogável e sujeita às condições e ao interesse público.
• Licitação: não se exige necessariamente certame licitatório para a outorga da permissão, observados os princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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