Flashcard FC806667
Quais os requisitos para a alienação de imóvel público municipal?
Domínio Público
FEPESE · 2026
Quais os requisitos para a alienação de imóvel público municipal?
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Resposta
A alienação de imóvel público municipal depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.• Autorização legislativa: a venda de imóvel público municipal depende de lei específica que autorize a alienação, por se tratar de ato que reduz o patrimônio público e exige controle do Poder Legislativo.
• Avaliação prévia: é obrigatória a avaliação técnica do bem para fixar o preço mínimo, evitando perda ao erário e subsidiando a licitação ou outro procedimento.
• Licitação: a regra é a alienação por meio de procedimento competitivo para garantir isonomia e melhor contraprestação. Existem, porém, hipóteses de dispensa previstas em lei.
• Permuta e doação: podem ser tratadas de forma diversa quanto à licitação, mas não afastam, em geral, os requisitos de legalidade e de proteção do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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