Flashcard FC806668
Em que hipóteses a utilização de bem público por particular prescinde de certame licitatório?
Domínio Público
FEPESE · 2006
Em que hipóteses a utilização de bem público por particular prescinde de certame licitatório?
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Resposta
A utilização do bem público por particular pode prescindir de licitação em hipóteses previstas, como na autorização e na permissão de uso.
• Autorização de uso: ato administrativo discricionário e precário, conferido unilateralmente para uso do bem público, que não exige licitação prévia.
• Permissão de uso: ato administrativo de natureza administrativa que, na prática, não demanda sempre procedimento licitatório, salvo quando a lei exigir o certame.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802009
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