Flashcard FC806669
A Administração pode autorizar o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração?
Domínio Público
FEPESE · 2014
A Administração pode autorizar o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração?
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Resposta
Sim. A autorização de uso é ato discricionário pelo qual a Administração permite a um particular não pertencente à Administração o uso privativo de um bem público para finalidade específica, sem transmitir a propriedade.
• Natureza discricionária: a autoridade avalia conveniência e oportunidade e fixa condições, limites e prazo conforme o interesse público.
• Caráter precário: é revogável ou modificável a qualquer tempo, não gerando direito adquirido ao particular beneficiado.
• Transferência do domínio: não constitui negócio jurídico de transferência da propriedade do bem público.
• Usucapião: não autoriza a aquisição do domínio por usucapião.
• Limites legais: deve observar normas legais e princípios administrativos como legalidade, impessoalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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