Flashcard FC806670
Que requisito é necessário para a administração pública alienar bens imóveis?
Domínio Público
FEPESE · 2011
Que requisito é necessário para a administração pública alienar bens imóveis?
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Resposta
A alienação de bens imóveis pela administração pública depende de autorização legislativa quando esses bens pertencem à administração direta, às autarquias e às fundações públicas.
• Autorização legislativa: necessária para a alienação de bens imóveis da administração direta, autarquias e fundações públicas.
• Avaliação prévia: a alienação exige avaliação prévia antes da venda ou transferência.
• Licitação (concorrência): costuma submeter-se à licitação na modalidade concorrência.
• Interesse público: exige justificativa de interesse público e observância das hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
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