Flashcard FC806671
O que são bens públicos especiais?
Domínio Público
FEPESE · 2006
O que são bens públicos especiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Bens públicos especiais são aqueles afetados à execução de serviços públicos.• Afetação: vinculam o bem ao uso público determinado e o destinam à execução de serviços públicos.
• Exemplos: imóveis como edifícios ou terrenos destinados a repartições, escolas e hospitais.
• Identificação: formalizada pela autoridade competente e pela utilização contínua para fins estatais.
• Regime jurídico: sujeitam-se a restrições de fruição e alienação enquanto mantiverem a finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802012
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em