Flashcard FC806672
O que é concessão de uso de bem público?
Domínio Público
FEPESE · 2004
O que é concessão de uso de bem público?
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Resposta
Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração confere a utilização exclusiva de um bem de seu domínio público a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.• Efeito sobre a propriedade: não transfere a propriedade, apenas o direito de usar, condicionado ao interesse público e às cláusulas contratuais.
• Deveres do particular: assume deveres e limites de uso, podendo haver encargos e contrapartidas previstos no contrato.
• Prazo e proteção: normalmente prevê prazo, cláusulas de fiscalização e a reversão do bem ao poder público ao término ou por descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802013
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