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Flashcard FC806673

O que é agente público?

Agentes Públicos

FEPESE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

O que é agente público?
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Resposta

Agente público é toda pessoa física que, em nome do Estado, exerce função, atividade ou cargo vinculada à atuação estatal.

• Critério: o exercício de atribuição pública, não apenas a existência de vínculo formal; pode ser vínculo permanente ou temporário e remunerado ou não.
• Espécies: servidores estatutários, empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão e militares.
• Consequência: sujeição a deveres e responsabilidades específicos, como observância do interesse público, probidade e responsabilidade administrativa.





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