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Flashcard FC806689

O que é cargo público?

Agentes Públicos

FEPESE · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

O que é cargo público?
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Resposta

Cargo público é, precisamente, o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei em número determinado, com denominação certa e remuneração específica, destinado a integrar a estrutura organizacional do Estado.

• Criação por lei: criado por lei em número determinado para integrar a estrutura do Estado.
• Denominação certa: designação nominal prevista em norma legal para ocupação por servidor público.
• Vencimento fixado: remuneração específica estabelecida por lei.
• Provimento legal: provimento segundo regras legais.





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