Flashcard FC806691
É inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
Agentes Públicos
FEPESE · 2010
É inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
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Resposta
É inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.• Autonomia dos entes: preserva a competência de estados e municípios para gerir despesa com pessoal e fixar critérios de atualização remuneratória.
• Súmula Vinculante 42: declara tal prática inconstitucional.
• Consequência prática: estados e municípios não podem subordinar automaticamente seus reajustes a índices federais, devendo definir ajustes por legislação ou ato local compatível com limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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