Flashcard FC806692
Quando os vencimentos do servidor podem ser objeto de penhora?
Agentes Públicos
FEPESE · 2012
Quando os vencimentos do servidor podem ser objeto de penhora?
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Resposta
Os vencimentos do servidor são, em regra, impenhoráveis, salvo no caso de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.• Alimentos: créditos alimentares fixados por sentença ou homologados podem ser satisfeitos mediante constrição sobre os vencimentos do servidor.
Veja como foi cobrado:
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