Flashcard FC806693
O que a Constituição determina sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público?
Agentes Públicos
FEPESE · 2022
O que a Constituição determina sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.• Natureza programática: impõe ao legislador a instituição da reserva e a fixação dos mecanismos de acesso, sem estipular o número exato de vagas.
• Mecanismos legais: a lei deve definir o percentual e os critérios de admissão das pessoas com deficiência.
• Medidas de inclusão: autoriza ações afirmativas, adaptação de provas, critérios de classificação e vagas específicas para garantir igualdade material e inclusão no serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802034
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em