Flashcard FC806694
O que autoriza a exigência de exame psicotécnico para habilitação em concurso público?
Agentes Públicos
FEPESE · 2010
O que autoriza a exigência de exame psicotécnico para habilitação em concurso público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente lei pode autorizar a exigência de exame psicotécnico para habilitação em concurso público.• Fundamento: a Súmula 686 do STF exige previsão legal porque o exame atua como requisito de ingresso e pode afetar direitos fundamentais e a igualdade entre candidatos.
• Limitação do edital: o edital, como ato administrativo, não pode criar requisitos não autorizados pelo legislador, devendo a exigência ter previsão em lei.
• Finalidade da lei: a previsão legal assegura publicidade, critérios objetivos e controle judicial sobre a exigência do exame psicotécnico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802035
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em