Flashcard FC806699
A quem se estende a proibição constitucional de acumular cargos públicos remunerados?
Agentes Públicos
FEPESE · 2011
A quem se estende a proibição constitucional de acumular cargos públicos remunerados?
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Resposta
Estende-se aos empregos e funções e alcança a administração indireta e sociedades controladas pelo Poder Público.• Autarquias: inclui vínculos remunerados com autarquias.
• Fundações: inclui vínculos remunerados com fundações.
• Empresas públicas: inclui vínculos remunerados com empresas públicas.
• Sociedades de economia mista: inclui vínculos remunerados com sociedades de economia mista.
• Subsidiárias e controladas: inclui subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Veja como foi cobrado:
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