Flashcard FC806701
Em que situações, segundo a Constituição, o servidor público estável pode perder o cargo?
Agentes Públicos
FEPESE · 2023
Em que situações, segundo a Constituição, o servidor público estável pode perder o cargo?
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Resposta
O servidor público estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com garantia de ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho prevista em lei complementar, assegurada ampla defesa.• Sentença judicial: decisão definitiva transitada em julgado que impõe a perda do cargo sem possibilidade de recurso.
• Processo administrativo: procedimento interno que deve assegurar ampla defesa antes de qualquer ato de demissão.
• Avaliação de desempenho: perda do cargo somente por procedimento previsto em lei complementar, com critérios objetivos, controle legal e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802042
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