Flashcard FC806706
Quais são as previsões constitucionais sobre validade de concurso, acumulação remunerada, aposentadoria compulsória, estabilidade e perda do cargo dos servidores públicos?
Agentes Públicos
FEPESE · 2007
Quais são as previsões constitucionais sobre validade de concurso, acumulação remunerada, aposentadoria compulsória, estabilidade e perda do cargo dos servidores públicos?
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Resposta
A Constituição prevê validade de concurso de até dois anos prorrogável uma vez, exceções limitadas para acumulação remunerada, aposentadoria compulsória aos setenta anos com proventos proporcionais, estabilidade após três anos e perda do cargo apenas nas hipóteses legais.• Validade do concurso: até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
• Acumulação remunerada: permitida somente nas exceções expressas, como dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e cargos/empregos privativos de profissionais de saúde regulamentados, não restrita apenas a médicos.
• Aposentadoria compulsória: aos setenta anos, com proventos proporcionais e possibilidade de elevação por lei complementar.
• Estabilidade: adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo por concurso público.
• Perda do cargo: somente nas hipóteses legais, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica prevista em lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802047
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