Flashcard FC806710
A jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é direito constitucional dos servidores públicos?
Agentes Públicos
FEPESE · 2014
A jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é direito constitucional dos servidores públicos?
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Resposta
Não, essa jornada não é direito constitucional automático dos servidores públicos.O art. 39, §3º apenas aplica aos ocupantes de cargo público os direitos expressamente elencados no art. 7º, e a previsão específica da jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento não consta entre esses incisos, de modo que tal regime depende de lei infraconstitucional ou de negociação coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802051
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