Flashcard FC806711
É constitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
Agentes Públicos
FEPESE · 2018
É constitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
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Resposta
Não, é inconstitucional vincular o reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.• Súmula Vinculante 42: declara a inconstitucionalidade dessa vinculação.
• Autonomia dos entes: protege a independência de Estados e Municípios na definição da política remuneratória.
• Forma de reajuste: reajustes dependem de lei ou medida local, não de aplicação automática de indexadores federais.
Veja como foi cobrado:
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