Flashcard FC806714
Como são remunerados os titulares de mandato eletivo?
Agentes Públicos
FEPESE · 2021
Como são remunerados os titulares de mandato eletivo?
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Resposta
São remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer natureza.• Subsídio: pagamento em parcela única, valor global e previamente estabelecido em lei que engloba toda a retribuição devida ao cargo.
• Vedação: veda-se o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verbas de representação, não se admitindo complementação salarial por vantagens acessórias.
• Finalidade constitucional: busca uniformizar e dar previsibilidade, evitando benefícios que fracionem ou aumentem a remuneração e preservando legalidade, impessoalidade e moralidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802055
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