Flashcard FC806715
O que a Constituição estabelece sobre a situação do servidor público durante o exercício de mandato eletivo?
Agentes Públicos
FEPESE · 2020
O que a Constituição estabelece sobre a situação do servidor público durante o exercício de mandato eletivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição prevê afastamento do cargo quando exigido pelo exercício do mandato, contagem do tempo de serviço para quase todos os efeitos legais salvo para promoção por merecimento, e manutenção da filiação ao regime próprio de previdência do ente de origem se o servidor for segurado desse regime.• Afastamento: Tratando‑se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor será afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer o mandato enquanto durar a investidura.
• Contagem de tempo: Quando o exercício do mandato exigir afastamento, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
• Filiação ao RPPS: Se segurado de regime próprio de previdência, permanecerá filiado ao RPPS do ente federativo de origem durante o mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802056
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em