Flashcard FC806719
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social por um mesmo ente federativo?
Agentes Públicos
FEPESE · 2019
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social por um mesmo ente federativo?
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Resposta
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.• Ente federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios só podem ter um RPPS cada, abrangendo todos os poderes, autarquias e fundações.
• Órgão gestor: Deve existir apenas um órgão ou entidade gestora desse regime por ente federativo.
• Finalidade: A medida busca garantir uniformidade na administração previdenciária e evitar fragmentação de regras.
• Norma: A vedação foi reforçada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e sujeita-se a critérios e parâmetros de lei complementar específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802060
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