Flashcard FC806729
Como deve ser fixada a penalidade no processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
FEPESE · 2026
Como deve ser fixada a penalidade no processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A penalidade deve ser fixada conforme o grau de reprovabilidade da conduta e com base na expertise da autoridade que conduz o processo, observando o princípio da individualização da pena e a proporcionalidade.• Gravidade do ato: deve ser considerada para a dosimetria e gradação da pena.
• Culpa: o grau de culpa influencia a sanção aplicada.
• Repercussão: a repercussão do ato deve ser ponderada na valoração da pena.
• Antecedentes: antecedentes e demais circunstâncias devem ser avaliados na fixação da penalidade.
• Fundamentação legal: a valoração pela autoridade deve estar fundamentada em lei e em decisão motivada, respeitando o devido processo e limites legais da sanção.
Veja como foi cobrado:
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