Flashcard FC806730
O que deve fazer a autoridade ao tomar conhecimento de irregularidade no serviço público?
Agentes Públicos
FEPESE · 2023
O que deve fazer a autoridade ao tomar conhecimento de irregularidade no serviço público?
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Resposta
A autoridade deve promover imediata apuração da irregularidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.• Dever de apuração: promover investigação imediata para evitar impunidade e proteger o interesse público.
• Meios de apuração: sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade e o objeto das provas.
• Garantias processuais: contraditório e ampla defesa, com oportunidade de apresentar provas, juntar documentos e apresentar defesa escrita e oral, se previsto.
• Decisão final: proferir decisão motivada concluindo pela responsabilização disciplinar ou pelo arquivamento, respeitando o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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