Flashcard FC806735
Quais regras regem o registro de ponto de servidores públicos estatutários?
Agentes Públicos
FEPESE · 2024
Quais regras regem o registro de ponto de servidores públicos estatutários?
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Resposta
O controle de ponto pode ser instituído para servidores estatutários; o sistema eletrônico deve registrar fielmente as marcações, não sendo admitida marcação automática predeterminada, e pode haver tolerância de até 10 minutos diários quando prevista em norma.
• Controle de ponto: Órgãos públicos podem instituir sistemas de registro para servidores estatutários por norma interna, visando controle da jornada e transparência administrativa.
• Registro eletrônico: Deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais, como marcação automática com horários predeterminados ou restrições artificiais de horário.
• Tolerância de 10 minutos: Há previsão de tolerância de até 10 minutos diários para entrada e saída, desde que prevista em norma e aplicável ao controle do ponto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802076
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