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Flashcard FC806736

A que se estende a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos?

Agentes Públicos

FEPESE · 2016

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Agentes Públicos, responda:

A que se estende a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos?
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Resposta

A proibição alcança também empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.

• Empregos e funções: a vedação atinge vínculos remunerados além do cargo em sentido estrito, impedindo acumulação remunerada.
• Autarquias e estatais: inclui autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.





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