Flashcard FC806738
O que é vedado quanto à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público?
Agentes Públicos
FEPESE · 2014
O que é vedado quanto à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público?
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Resposta
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para a remuneração de pessoal do serviço público.• Vinculação a receitas: não se pode vincular a remuneração a receitas, índices ou rubricas externas para efeito remuneratório do serviço público.
• Equiparação automática: não se admite equiparar parcelas salariais entre órgãos, entidades ou regimes sem previsão legal.
• Exigência legal: qualquer aumento, gratificação ou vantagem depende de norma legal própria e não por ato administrativo.
• Autonomia orçamentária: a vedação preserva a legalidade e a gestão financeira evitando concessões salariais automáticas que comprometam a disciplina fiscal.
Veja como foi cobrado:
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