Flashcard FC806742
Como é regulado o direito de greve dos servidores públicos?
Agentes Públicos
FEPESE · 2010
Como é regulado o direito de greve dos servidores públicos?
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Resposta
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, sendo norma de eficácia limitada que exige lei para disciplinar forma, procedimentos e limites do seu exercício.Enquanto não houver lei específica, o Supremo Tribunal Federal, em mandado de injunção, reconheceu a lacuna normativa e permitiu a aplicação subsidiária das normas trabalhistas gerais, observados os princípios da Administração e a necessidade de garantia dos serviços essenciais.
Veja como foi cobrado:
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